Serviço Municipal de Assistência Jurídica em novo endereço
Serviço Municipal de Assistência Jurídica em novo endereço
Publicado em 20/03/2018 14:48 - Atualizado em 19/02/2021 16:17
A população agora será atendida pela assessoria jurídica na Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Emprego. O horário é de segunda a sexta, de 8h às 17h.
O Serviço Municipal de Assistência Jurídica, regulamentado pelo Decreto 3513/2018, tem por objetivo a defesa de direitos, atendendo os munícipes que comprovarem ser socioeconomicamente necessitados. O atendimento, que antes era ofertado nas dependências do Fórum, agora, acontecerá na Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Emprego.
O cidadão que necessitar do serviço deverá levar CPF, Identidade, comprovante de renda e outros documentos referentes ao caso, considerados relevantes, visto que, será submetido a uma triagem. O horário de atendimento é de segunda a sexta, de 8h às 17h.
Os serviços oferecidos pela Assistência Jurídica são ‘conciliação e mediação’, ‘ação de alimentos’, ‘ação de execução de alimentos’, ‘ação de exoneração de alimentos’, ‘ação de divórcio’, ‘ação revisional de alimentos’, ‘ação de interdição e curatela’ e ‘retificação de registro civil’. No âmbito penal não haverá atuação.
O Serviço de Assistência Jurídica é oferecido pelo poder executivo municipal, por meio da Procuradoria Jurídica e da Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Emprego e não se confunde com o serviço da Defensoria Pública mantido pela União e pelo Estado.
por Comunicação