Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Mobilização e Proteção Social
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Mobilização e Proteção Social
Publicado em 18/02/2021 07:30 - Atualizado em 09/04/2024 08:23
Secretária: Larissa Barbosa
Endereço: Rua Iveta Moreira dos Santos Novais, nº 194 - São Vicente
Telefone: (31) 3832-1170 ou (31) 3832-3410
Horário de funcionamento: 07h às 17h.
E-mail: assistenciasocial@santabarbara.mg.gov.br
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Mobilização e Proteção Social têm como objetivo prestar serviços de qualidade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos usuários em situação de vulnerabilidade social.
A Política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), não contributiva, prevê a garantia dos direitos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas. Realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento e provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
A Assistência Social como Política de Proteção Social trabalha com as vitimizações, fragilidades, contingências, vulnerabilidades, desproteções e riscos que a população está exposta, na trajetória de vida, por decorrência de imposições sociais e econômicas.
PROGRAMAS E SERVIÇOS OFERTADOS NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, MOBILIZAÇÃO PROTEÇÃO E SOCIAL:
Serviço Social:
Processo de acolhimento, escuta, orientações diversas, encaminhamentos, intervenções e concessão de Benefícios Eventuais às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.
Benefícios Eventuais (Cesta Básica, Acertando Contas, Auxílio Moradia...):
São provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. A concessão é fundamentada na avaliação socioeconômica realizada por equipe técnica e legislação pertinente.
Controle Social:
É a participação do cidadão da gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública no acompanhamento das políticas através dos Conselhos e Conferências. As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) bem como as dos demais conselhos que integram as políticas setoriais acontecem na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Proteção Social.
Estão vinculados a esta secretaria os seguintes conselhos:
- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Conselho Municipal Antidrogas
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
- Conselho Municipal de Habitação de Interesse Popular
- Conselho Municipal de Geração de Emprego e Renda
-Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Obs: As entidades e organizações da sociedade civil inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social desenvolvem atividades visando à inclusão social, o resgate da cidadania, formação profissional, dentre outros.
Cadastro Único para Programas Sociais (Bolsa Família, Carteira Idoso, Tarifa Social...):
O CadÚnico é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, entendidas como aquelas que têm renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda mensal total de até três salários mínimos. Através da inscrição no Cad Único estas famílias podem ter acesso à inclusão nos programas sociais, bem como:
• Auxílio Brasil;
• Programa Casa verde amarela;
• Carteira do Idoso;
• Contribuição previdenciária para pessoa de baixa renda (Dona de Casa);
• Benefício de Prestação Continuada – BPC;
• Tarifa Social de Energia Elétrica;
• Passe Livre para pessoas com deficiência;
• Isenção de Taxas em Concursos Públicos;
• Programa Cartão Reforma...
Para se inscrever no Cad Único é preciso fazer o agendamento e no dia do atendimento levar:
Obs: Apresentar os documentos (original e cópia)
• Carteira de Identidade
• CPF
• Carteira de trabalho
• Comprovante de Renda dos membros familiares
• Comprovante de endereço
• Documentos dos outros membros da família, por exemplo, criança – levar certidão de nascimento, comprovante de matrícula escolar...
Programa Inclusão Produtiva da Mulher
O Programa Inclusão Produtiva da Mulher visa oferecer apoio institucional para a inclusão de mulheres de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social no mundo do trabalho, fornecendo os subsídios mínimos para formação e capacitação para o trabalho e auxilio econômico, na expectativa de inserir as mulheres provedoras no mercado de trabalho ou fomentar a montagem do próprio negócio através de uma política pública de Assistência Social, que busque a promoção da dignidade e do desenvolvimento humano sustentável.
O programa é dividido em modalidade I e II.
Modalidade I é através de edital;
Modalidade II é feito o cadastro.
Setor de Habitação:
Desenvolvimento de ações integradas e articuladas que facilitem o acesso à moradia digna visando minimizar o déficit habitacional do município. O atendimento é feito na sede da secretaria.
-Título de propriedade;
-Regularização fundiária;
-Outorga;
-Programa Cartão Reforma;
Conselho Tutelar:
É um órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Serviço Municipal de Assistência Jurídica
O serviço Municipal de Assistência Judiciária prestará o serviço de assistência jurídica tendo atuação prioritária no âmbito do Direito das Famílias e da Infância e Juventude aos munícipes definidos como socioeconomicamente necessitados, conforme decreto Nº 3513/2018.
Defesa Civil
A defesa civil ou proteção civil é o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres naturais e os incidentes tecnológicos, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social, o atendimento é feito por agendamento e para solicitar o comparecimento e visita da equipe é só ligar:
Segunda à sexta-feira: 3832–1170 de 07:30 – 16:30.
Atendimento 24h: 3832-4865
NÚCLEO DE APOIO A FAMÍLIA - NAF:
Telefone: 3832-1958
Endereço: Rua Costa Lacerda,16, São Bernardo.
Situado em território com alto índice de vulnerabilidade social, tem como objetivo contribuir com a efetivação e garantia de direitos de cidadania e promoção do desenvolvimento social, na perspectiva da prevenção e superação das desigualdades e exclusão social, tendo a família como unidade de atenção para a concepção e a implementação dos programas, projetos e serviços a seguir:
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS.
É a unidade pública estatal de política de Assistência Social que está presente no NAF (Núcleo de Apoio a Família), em torno do qual se organizam os serviços de proteção básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS nas áreas de vulnerabilidade e risco social. Porta de entrada das famílias à rede de proteção social da Assistência Social, através da Proteção e Atendimento integral a família (PAIF) e os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), de caráter preventivo, protetivo e proativo, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para melhoria da qualidade de vida.
• Centro de Segurança Alimentar:
Oferecem diariamente refeições as famílias em situação de vulnerabilidade social, cadastradas.
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CREAS:
Telefone: 3832-4528
Endereço: Rua João Mota, 404 A, Tenente Carlos.
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é o local onde se realiza o acompanhamento de pessoas e famílias que tiveram seus direitos violados ou ameaçados por violência física, psicológica, sexual, trabalho infantil, trabalho escravo, pessoas em situação de rua, acompanhamento de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) dentre outros atendimentos em situações de violações de direito. O serviço do CREAS é realizado pelos profissionais: Psicólogos e Assistentes Sociais dentre outros.
por Comunicação